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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
03/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
03/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
03/07/2023	DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO AS CONTAS
30/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
30/06/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
30/06/2023	DECLARAÇÃO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
24/11/2022	MESA DIRETORA
13/10/2021	RESOLUÇÃO Nº07 DATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
13/10/2021	EDITAL Nº003/2021 EDITAL PROCESSO ELEITORAL
13/10/2021	PROMULGAÇÃO LEI ORGÂNICA
30/09/2021	ALTERA REGIMENTO INTERNO
16/08/2021	RESOLUÇÃO 006/2021 IMPLANTAÇÃO DA ATA E LISTA DE PRESENÇA
30/03/2021	LEI DE CRIAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DA CAMARA MUNCIPAL
23/02/2020	LEI 2486/2020 - DISPÕES SOBRE PAGAMENTO DE DIARIA AOS VEREADORES
23/02/2020	TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO